As coimas atribuídas por falta de inscrição no Via CTT foram suspensas, mas resta uma dúvida: quem já pagou, vai ser reembolsado? Ao ECO, os fiscalistas dizem que não há base legal para a devolução.
Source: Já pagou coima do Via CTT? Não vai ter direito a reembolso, alertam os fiscalistas – ECO
