MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTENÇÃO E MITIGAÇÃO DO CORONAVIRUS

Conselho de Ministros de 12.03.2020

COVID-19

Saúde

• Regime excecional em
  matéria de recursos
  humanos, que contempla
  • suspensão de limites de
    trabalho extraordinário;
  • simplificação da
    contratação de
    trabalhadores;
  • mobilidade de
    trabalhadores;
  • contratação de
    médicos aposentados sem
    sujeição aos limites de
    idade.
• Regime de prevenção para
  profissionais do setor da
  saúde diretamente
  envolvidos no diagnóstico
  e resposta laboratorial
  especializada.
• Regime excecional para
  aquisição de serviços por
  parte de órgãos,
  organismos, serviços e
  entidades do Ministério da
  Saúde
• Regime excecional de
  composição das juntas
  médicas de avaliação das
  incapacidades das pessoas
  com deficiência.

Estabelecimentos

Estabelecimentos de ensino (Escolas, Universidades, Creches, ATL’s)

• Suspensão de todas as
  atividades escolares
  (letivas e não letivas)
  presenciais, a partir de
  segunda-feira e pelo
  período de duas
  semanas.
• Reavaliação a 9 de Abril
  quanto ao 3º Período.

Lares

• Suspensão de visitas a
  lares em todo o
  território nacional.

Restaurantes e Bares

• Redução da lotação
  máxima em 1/3.

Centros Comerciais, Supermercados, Ginásios e serviços de atendimento ao público

• Limitações de
  frequência para assegurar possibilidade
  de manter
  distanciamento social

Discotecas e Similares

• Encerramento

Trabalhadores

• Faltas justificadas para os trabalhadores
  que tenham de ficar em casa a
  acompanhar os filhos até 12 anos, por
  força da suspensão das atividades
  escolares presenciais (e não possam
  recorrer ao teletrabalho).
• Apoio financeiro excecional aos
  trabalhadores por conta de outrem antes
  referidos, no valor de 66% da
  remuneração base (33% a cargo do
  empregador, 33% a cargo da Segurança
  Social).
• Apoio financeiro excecional aos
  trabalhadores independentes antes
  referidos, no valor de 1/3 da
  remuneração média.
• Apoio extraordinário à redução da
  atividade económica de trabalhador
  independente e diferimento do
  pagamento de contribuições
• Criação de um apoio extraordinário de
  formação profissional, no valor de 50%
  da remuneração do trabalhador até ao
  limite do Salário Mínimo Nacional,
  acrescida do custo da formação, para as
  situações dos trabalhadores sem
  ocupação em atividades produtivas por
  períodos consideráveis.
• Garantia de proteção social dos
  formandos e formadores no decurso das
  ações de formação, bem como dos
  beneficiários ocupados em políticas
  ativas de emprego que se encontrem
  impedidos de frequentar ações de
  formação.
• Situação de isolamento profilático de 14
  dias equiparado a doença para efeitos
  de medidas de proteção social. Valor do
  subsídio corresponde a 100% da
  remuneração e sem sujeição a período
  de espera
• Atribuição de subsídio de doença não
  está sujeita a período de espera (de 3 e
  10 dias).

Empresas

• Linha de crédito de apoio à tesouraria das
  empresas de 200 milhões €.
• Linha de crédito para microempresas do setor
  turístico no valor de 60 milhões €
• Lay off simplificado: Apoio extraordinário à
  manutenção dos contratos de trabalho em
  empresa em situação de crise empresarial, no
  valor de 2/3 da remuneração, assegurando a
  Segurança Social o pagamento de 70% desse
  valor, sendo o remanescente suportado pela
  entidade empregadora.
• Bolsa de formação do IEFP.
• Promoção, no âmbito contributivo, de um
  regime excecional e temporário de isenção do
  pagamento de contribuições à Segurança Social
  durante o período de lay off por parte de
  entidades empregadoras.
• Medidas de aceleração de pagamentos às
  empresas pela Administração Pública.

PT2020

• Pagamento de incentivos no prazo
  de 30 dias
• Prorrogação do prazo de reembolso
  de créditos concedidos no âmbito
  do QREN ou do PT 2020.
• Elegibilidade de despesas
  suportadas com eventos
  internacionais anulados.
• Incentivo financeiro extraordinário para
  assegurar a fase de normalização da atividade
  (até um Salário Mínimo por trabalhador).
• Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e
  do Turismo de Portugal na assistência ao
  impacto causado pelo COVID-19.
• Prorrogação de prazos de pagamentos de
  impostos e outras obrigações declarativas.

Proteção Civil

• MAI e MS vão declarar o estado de
  alerta em todo o país, colocando
  os meios de proteção civil e as
  forças e serviços de segurança em
  prontidão.
• Aplicação de um regime
  excecional de dispensa de serviço
  para os bombeiros voluntários
  chamados a reforçar o socorro no
  âmbito do COVID-19.
• Criação de uma reserva nacional
  de equipamentos de proteção
  individual para a emergência
  médica, destinados a corpos de
  bombeiros.

Portos

• Proibição do
  desembarque
  de passageiros
  de navios
  cruzeiros.

Justiça

• Regime excecional
  de suspensão de
  prazos, justo
  impedimento,
  justificação de faltas
  e adiamento de
  diligências.

Administração Pública

• Regime excecional de
  contratação pública,
  autorização de
  despesa e
  autorização
  administrativa para
  resposta à epidemia
  SARS-CoV-2.
• Atendibilidade de
  documentos
  expirados
  apresentados
  perante autoridades
  públicas.

FONTE: Governo de Portugal