Dispõe o artigo 1º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.”
É considerado em situação de Insolvência Pessoal o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (artigo 3º, n.º 1, do CIRE), podendo consistir numa falta de possibilidade atual de satisfazer a generalidade dos créditos ou circunstâncias que, não tendo ainda conduzido ao incumprimento podem determinar num curto prazo, com toda a probabilidade, a insuficiência do ativo para satisfazer essas obrigações.
Nos termos do artigo 18º, n.º 1, do CIRE “O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência tal como descrita no n.º 1 do artigo 3º, ou à data em que devesse conhecê-la.”
Por regra, as pessoas singulares não têm o dever de se apresentar à insolvência, apenas aquelas que sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência.
Presume-se o conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado das seguintes obrigações:
- Tributárias;
- contribuições e quotizações para a segurança social;
- dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
- vendas de qualquer tipo de locação (incluindo financeira), prestações do preço de compra ou de empréstimo garantido por hipoteca, relativa ao local onde tenha sede, realize a sua atividade ou tenha residência.
A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência (artigo 28º do CIRE).
A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes na massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador de insolvência.
Ao devedor fica ainda interdita a cessão de rendimentos ou alienação de bens futuros suscetíveis de penhora, mesmo tratando-se de rendimentos que obtenha ou de bens que adquira posteriormente ao encerramento do processo.
Se o devedor for uma pessoa singular , pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento dele, é a designada exoneração do passivo restante.
É um benefício que pode ser ou não concedido às pessoas singulares.
O pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação.
A exoneração do passivo restante pressupõe que:
- Não exista motivo para indeferimento liminar do pedido (nos termos do artigo 238.ºdo CIRE);
- O juiz profira despacho declarando que a exoneração será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239.º durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo;
- Não seja aprovado o homologado um plano de insolvência;
O pedido é liminarmente indeferido se:
- For apresentado fora do prazo;
- O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos últimos 3 anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza;
- O devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores;
- O devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não devendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica;
- Constarem já no processo, ou serem fornecidos até ao momento da decisão, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência;
- O devedor tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por algum crime de insolvência dolosa, de frustração de créditos, insolvência negligente ou de favorecimento de credores, nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração de insolvência;
- O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração previstos no CIRE, no decurso do processo de insolvência.
Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido despacho inicial na assembleia de apreciação do relatório ou nos 10 dias subsequentes, o qual determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade escolhida pelo tribunal.
São rendimentos disponíveis os que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
- Dos créditos futuros cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
- Rendimentos necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar e para o exercício pelo devedor da sua atividade profissional, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional;
Tem sido entendimento que o montante mensal que deve ser dispensado ao insolvente no período da cessão não visa assegurar o padrão de vida que teria antes da situação de insolvência, mas apenas uma vivência minimamente condigna.
O valor a fixar pelo Tribunal deve ter em consideração as particularidades de cada caso e despesas ressalvadas (por exemplo de saúde) devendo ponderar-se, por um lado, que se está perante uma situação transitória, durante a qual o insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de despesas e, por outro lado, atender ao que é indispensável para assegurar as necessidades básicas do insolvente e do seu agregado familiar.
O salário mínimo nacional é um valor referencial a ter em conta como indicativo do montante mensal considerado como essencial para garantir um mínimo de subsistência condigna, no entanto, cabe ao tribunal fazer uma apreciação casuística das situações.
- Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira e informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo que isso lhe seja requisitado;
- Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado;
- Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão;
- Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respetiva ocorrência;
- Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.
No fim daquele período de três anos, tendo o devedor cumprido todos os deveres que assumiu com os credores, pode ser proferido o despacho que efetivamente concede ao devedor o benefício, libertando a pessoa singular das dívidas que ainda não tenham sido liquidadas.
O juiz decide, nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduciário e os credores da insolvência.
A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem exceção dos que não tenham sido reclamados e verificados.
A exoneração do passivo restante não abrange os seguintes créditos:
- créditos por alimentos (direitos indisponíveis);
- indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor;
- créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes os contra-ordenações;
- créditos tributários.
O preço de uma Insolvência depende sempre de vários factores, pelo que aconselhamos inicialmente a Consulta Jurídica como primeiro passo. No entanto os nossos honorários variam – em média – entre estes valores:
- Insolvência Pessoal: Entre os 1.300,00€ e os 2.000,00€
- Insolvência de Empresas: 2.5000,00€ a 5.000,00€.
A exoneração do passivo restante não abrange os seguintes créditos:
- créditos por alimentos (direitos indisponíveis);
- indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor;
- créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes os contra-ordenações;
- créditos tributários.
- Aconselhamento e representação de credores, de modo a efetivar-se uma eficaz recuperação dos créditos;
- Acompanhamento de empresas devedoras bem como dos seus administradores;
- Apresentação à Insolvência e Declaração de Insolvência;
- Recuperação de empresas devedoras incluindo os seus administradores, acompanhando os clientes em operações de recuperação e reestruturação e em processos de insolvência;
- Recuperação e reestruturação de empresas, em situação económica difícil, ou insolvência meramente eminente, no âmbito do novo “Processo Especial de Revitalização” (“PER”), procedimento especial instituído pelo novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”);
- Assessoria jurídica no âmbito do novo “Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial” (“SIREVE”), processo de revitalização extrajudicial, mediado pelo IAPMEI, com participação dos credores, com vista a celebração de acordos extrajudiciais que visam a recuperação e viabilização da empresa;
- Pedidos de revisão da matéria colectável;
- Tratamento de processos de I.M.I. e de I.M.T.;
- Prestação contínua de informação às empresas quanto às alterações legislativas Fiscais com impacto na sua actividade. Acções de formação a empresas relativas a matérias fiscais.
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