O Direito Fiscal é um ramo do direito que se debruça sobre a matéria tributária, nela se incluindo os impostos, os direitos aduaneiros, os impostos especiais de consumo, nos quais também cabe o Imposto sobre Veículos (ISV), e outras espécies criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas, caso das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, ou a estabelecimentos de ensino e também já a entidades privadas com relações especiais com o Estado, como acontece com as concessionárias de autoestradas.
